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DL n.º 114-A/2023, de 05 de Dezembro AÇÕES COLETIVAS PARA PROTEÇÃO DOS INTERESSES DOS CONSUMIDORES(versão actualizada) O diploma ainda não sofreu alterações |
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| SUMÁRIO Transpõe a Diretiva (UE) 2020/1828 relativa a ações coletivas para proteção dos interesses dos consumidores _____________________ |
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Artigo 18.º
Isenção de custas processuais |
1 - Para efeitos de imputação das custas processuais aos titulares do direito de ação coletiva previstos no artigo 5.º, é aplicável o regime de isenção previsto no Decreto-Lei n.º 34/2008, de 24 de fevereiro, na sua redação atual, que estabelece o Regulamento das Custas Processuais.
2 - Os consumidores individuais abrangidos por uma ação coletiva para medidas de reparação, não suportam custas processuais, na medida em que não são considerados parte nessa ação. |
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CAPÍTULO IV
Informação sobre ações colectivas
| Artigo 19.º
Divulgação e comunicação de informação sobre as ações colectivas |
1 - Os demandantes de ações coletivas são obrigados a divulgar na sua página de internet, relativamente a cada ação coletiva por eles intentada, a seguinte informação:
a) A identificação da ação coletiva em causa, com referência à identificação das partes, pedido em causa, número de processo e tribunal;
b) A fase processual em que a ação coletiva se encontra;
c) O resultado da ação, incluindo a indemnização global e o método de distribuição da indemnização aos representados, quando aplicável;
d) A decisão do tribunal.
2 - A autoridade competente comunica, anualmente, à Comissão Europeia as seguintes informações:
a) O número e o tipo de ações coletivas concluídas junto dos tribunais nacionais;
b) O tipo de infrações em causa nas ações;
c) As partes envolvidas nas ações;
d) O resultado das ações.
3 - Os tribunais perante os quais tenham sido intentadas ações coletivas remetem à autoridade competente, o edital de citação dos consumidores representados, para divulgação nos termos do artigo 20.º, e no prazo de 30 dias após o respetivo trânsito em julgado, cópia das sentenças relativas às ações coletivas findas. |
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Artigo 20.º
Disponibilização de informação ao público pela autoridade competente |
A autoridade competente é responsável pela disponibilização ao público, na sua página de Internet e através do Portal Único de Serviços, de informações sobre:
a) As entidades qualificadas previamente designadas para efeitos de propositura de ações coletivas transfronteiriças;
b) As ações coletivas em curso e concluídas junto dos tribunais. |
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CAPÍTULO V
Disposições finais
| Artigo 21.º
Direito subsidiário |
| Em tudo o que não se encontre previsto no presente decreto-lei são aplicáveis as regras relativas às ações coletivas previstas na Lei n.º 83/95, de 31 de agosto, na sua redação atual e na Lei n.º 24/96, de 31 de julho, na sua redação atual. |
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Artigo 22.º
Norma transitória |
1 - As informações constantes do n.º 2 do artigo 19.º são comunicadas pela autoridade competente à Comissão Europeia até 26 de junho de 2027 e, a partir dessa data, anualmente.
2 - A comunicação prevista no n.º 3 do artigo 19.º é efetuada, pela primeira vez, a 31 de maio de 2027. |
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Artigo 23.º
Norma revogatória |
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Artigo 24.º
Aplicação no tempo |
1 - O presente decreto-lei aplica-se às ações coletivas intentadas a partir da data da sua entrada em vigor, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 - O n.º 1 do artigo 14.º aplica-se apenas às ações coletivas para obtenção de medidas de reparação decorrentes de infrações ocorridas após a entrada em vigor do presente decreto-lei. |
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Artigo 25.º
Entrada em vigor |
O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de novembro de 2023. - António Luís Santos da Costa - Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro - Fernando Medina Maciel Almeida Correia - António José da Costa Silva.
Promulgado em 5 de dezembro de 2023.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 5 de dezembro de 2023.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. |
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