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DL n.º 196/2003, de 23 de Agosto VEÍCULOS EM FIM DE VIDA |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- DL n.º 73/2011, de 17/06
- DL n.º 98/2010, de 11/08
- DL n.º 64/2008, de 08/04
- DL n.º 178/2006, de 05/09
| - 8ª "versão" - revogado (DL n.º 152-D/2017, de 11/12)
- 7ª versão (DL n.º 114/2013, de 07/08)
- 6ª versão (DL n.º 1/2012, de 11/01)
- 5ª versão (DL n.º 73/2011, de 17/06)
- 4ª versão (DL n.º 98/2010, de 11/08)
- 3ª versão (DL n.º 64/2008, de 08/04)
- 2ª versão (DL n.º 178/2006, de 05/09)
- 1ª versão (DL n.º 196/2003, de 23/08) | |
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SUMÁRIOTranspõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/53/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro, relativa aos veículos em fim de vida
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de Dezembro!] _____________________ |
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Artigo 24.º
Classificação das contra-ordenações |
1 - Constituem contra-ordenações ambientais muito graves nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto:
a) A violação do disposto no n.º 4 do artigo 5.º;
b) A introdução no mercado de veículos em violação do disposto no n.º 2 do artigo 8.º;
c) O não cumprimento das obrigações previstas para a entidade gestora no artigo 11.º;
d) O exercício da actividade em violação do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 19.º e nos n.os 1, 2, 3, 7, 8 e 9 do artigo 20.º;
e) (Revogada.)
2 - Constituem contra-ordenações ambientais graves nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto:
a) A violação do disposto nos n.os 2, 3 e 6 do artigo 5.º;
b) A violação do disposto no artigo 6.º;
c) A violação do disposto no n.º 1 do artigo 10.º;
d) O incumprimento das condições constantes da licença prevista no n.º 1 do artigo 13.º;
e) O não encaminhamento de VFV para um operador autorizado, em violação do disposto nos n.os 2 a 5 e nos n.os 6, 7, 8 e 11 do artigo 14.º;
f) A violação do disposto no artigo 17.º;
g) O exercício da actividade em violação do disposto no n.º 2 do artigo 19.º, nos n.os 4, 5 e 6 do artigo 20.º e nos n.os 1, 3, 5 e 6 do artigo 18.º;
h) O impedimento do exercício de fiscalização.
3 - Constituem contra-ordenações ambientais leves nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto:
a) A não rotulagem e identificação de componentes e materiais de veículos e a não prestação das informações previstas no artigo 7.º;
b) A omissão do valor da contribuição financeira, em violação do disposto no artigo 15.º;
c) A não comunicação dos relatórios referidos no artigo 21.º ou a prestação de informações incorrectas;
d) A violação do disposto no n.º 1 do artigo 29.º;
e) O exercício da actividade em violação do disposto no n.º 2 do artigo 18.º
4 - A tentativa e a negligência são puníveis. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 64/2008, de 08/04
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 196/2003, de 23/08
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