DL n.º 162/2001, de 22 de Maio |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
|
|
SUMÁRIOAltera o Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, que aprova o Código da Estrada
_____________________ |
|
Artigo 3.º Entrada em vigor |
O presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação no Diário da República.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Abril de 2001. - António Manuel de Oliveira Guterres - Guilherme d'Oliveira Martins - Rui Carlos Pereira - Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
Promulgado em 3 de Maio de 2001.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 10 de Maio de 2001.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. |
|
|
|
|
|
|