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Lei n.º 98/2021, de 31 de Dezembro
LEI DE BASES DO CLIMA
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Artigo 4.º
Princípios da política do clima
Artigo 5.º
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Artigo 7.º
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Portal da ação climática
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Artigo 13.º
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Artigo 14.º
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Artigo 15.º
Política externa climática
Artigo 16.º
Saúde pública e saúde ambiental
Artigo 17.º
Segurança climática e defesa nacional
Artigo 18.º
Política climática
Artigo 19.º
Metas nacionais de mitigação
Artigo 20.º
Instrumentos de planeamento para a mitigação
Artigo 21.º
Metas setoriais de mitigação
Artigo 22.º
Planos setoriais de mitigação
Artigo 23.º
Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas
Artigo 24.º
Planos setoriais de adaptação às alterações climáticas
Artigo 25.º
Inventário nacional de emissões de gases de efeito de estufa
Artigo 26.º
Avaliação contínua, intermédia e ex post
Artigo 27.º
Avaliação de impacte legislativo climático
Artigo 28.º
Princípios orçamentais e fiscais verdes
Artigo 29.º
Programação orçamental
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Preço de carbono
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Artigo 35.º
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Sistema electroprodutor
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Artigo 43.º
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Artigo 48.º
Parque e circulação automóvel
Artigo 49.º
Transporte de mercadorias
Artigo 50.º
Mobilidade sustentável
Artigo 51.º
Economia circular
Artigo 52.º
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Artigo 53.º
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Oceano e reservatórios de carbono
Artigo 59.º
Tecnologias de captura de carbono
Artigo 60.º
Política de educação climática
Artigo 61.º
Apoio a associações ambientais
Artigo 62.º
Investigação, desenvolvimento e inovação no âmbito das alterações climáticas
Artigo 63.º
Princípios para o apoio a projetos de cooperação no âmbito das alterações climáticas
Artigo 64.º
Cooperação internacional no âmbito das alterações climáticas
Artigo 65.º
Tipologias de projetos de cooperação no âmbito das alterações climáticas
Artigo 66.º
Articulação internacional em matéria de investigação e desenvolvimento no âmbito das alterações climáticas
Artigo 67.º
Princípios de economia verde
Artigo 68.º
Estratégia industrial verde
Artigo 69.º
Transição justa
Artigo 70.º
Tecnologias limpas
Artigo 71.º
Fiscalização e inspecção
Artigo 72.º
Responsabilidade e quadro sancionatório
Artigo 73.º
Mitigação do impacte carbónico da Assembleia da República
Artigo 74.º
Aprovação de planos sectoriais
Artigo 75.º
Relatório de avaliação inicial de impacte climático
Artigo 76.º
Regulamentação do risco e impacte climático nos ativos financeiros
Artigo 77.º
Relatório sobre património público, investimento, participações e subsídios
Artigo 78.º
Revisão das normas sobre governo das sociedades
Artigo 79.º
Revisão do regime jurídico dos hidrocarbonetos
Artigo 80.º
Norma revogatória
Artigo 81.º
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