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DL n.º 114/94, de 03 de Maio CÓDIGO DA ESTRADA |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 214/96, de 20 de Novembro! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- DL n.º 214/96, de 20/11
| - 27ª versão - a mais recente (DL n.º 84-C/2022, de 09/12)
- 26ª versão (DL n.º 46/2022, de 12/07)
- 25ª versão (Lei n.º 66/2021, de 24/08)
- 24ª versão (DL n.º 102-B/2020, de 09/12)
- 23ª versão (DL n.º 2/2020, de 14/01)
- 22ª versão (DL n.º 107/2018, de 29/11)
- 21ª versão (DL n.º 151/2017, de 07/12)
- 20ª versão (Lei n.º 47/2017, de 07/07)
- 19ª versão (DL n.º 40/2016, de 29/07)
- 18ª versão (Lei n.º 116/2015, de 28/08)
- 17ª versão (Lei n.º 72/2013, de 03/09)
- 16ª versão (DL n.º 138/2012, de 05/07)
- 15ª versão (DL n.º 82/2011, de 20/06)
- 14ª versão (Lei n.º 46/2010, de 7/09)
- 13ª versão (Lei n.º 78/2009, de 13/08)
- 12ª versão (DL n.º 113/2009, de 18/05)
- 11ª versão (DL n.º 113/2008, de 01/07)
- 10ª versão (DL n.º 44/2005, de 23/02)
- 9ª versão (Lei n.º 20/2002, de 21/08)
- 8ª versão (Rect. n.º 19-B/2001, de 29/09)
- 7ª versão (DL n.º 265-A/2001, de 28/09)
- 6ª versão (Rect. n.º 13-A/2001, de 24/05)
- 5ª versão (DL n.º 162/2001, de 22/05)
- 4ª versão (Rect. n.º 1-A/98, de 31/01)
- 3ª versão (DL n.º 2/98, de 03/01)
- 2ª versão (DL n.º 214/96, de 20/11)
- 1ª versão (DL n.º 114/94, de 03/05) | |
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| SUMÁRIO Aprova o Código da Estrada _____________________ |
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SECÇÃO III
Condução de animais
| Artigo 99.º
Regras gerais |
1 - A condução de animais agrupados deve fazer-se com observância das disposições seguintes:
a) Haverá um condutor para cada seis cabeças de gado cavalar, muar, bovino ou asinino;
b) Os condutores de gado cavalar, muar ou asinino devem, sempre que possível, conduzir os animais pela arreata;
c) O gado bravo deverá ser acompanhado de bois de cabresto e campino a cavalo;
d) Os agrupamentos de animais não devem exceder 15 m de comprimento e devem seguir separados entre si de, pelo menos, 50 m;
e) O gado deve ser conduzido de maneira a ocupar apenas a via de trânsito mais à direita;
f) A passagem de um agrupamento de gado por outro que transite em sentido oposto deverá fazer-se com a maior rapidez e, tanto quanto possível, fora dos cruzamentos, entroncamentos ou curvas de visibilidade reduzida.
2 - O disposto no número anterior não é aplicável nos caminhos vicinais.
3 - O transporte de arados poderá fazer-se colocando a relha sobre a canga e revestindo a extremidade do timão em contacto com o solo de tiras de borracha ou dispositivos equivalentes.
4 - Quem infringir o disposto nos números anteriores será punido com coima de 5000$00 a 25000$00.
5 - Serão punidos com coima de 5000$00 a 25000$00 os condutores de animais que os deixem vaguear por forma a impedir ou fazer perigar o trânsito, bem como os proprietários daqueles que habitualmente vagueiem nas vias públicas. |
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