|
DL n.º 67/2020, de 15 de Setembro MEDIDAS DE PROTEÇÃO CONTRA PRAGAS DOS VEGETAIS - FITOSSANIDADE |
Versão original, já desactualizada! |
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
|
|
|
|
| SUMÁRIO Assegura a execução e garante o cumprimento das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 2016/2031, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e do Regulamento (UE) n.º 2017/625, relativo aos controlos oficiais, no domínio das medidas de proteção contra pragas dos vegetais _____________________ |
|
Artigo 4.º
Inspetor fitossanitário |
1 - O inspetor fitossanitário é uma pessoa singular com o grau de licenciatura ou bacharelato na área das ciências agrárias, pertencente aos serviços oficiais responsáveis em matéria de proteção fitossanitária.
2 - Os candidatos a inspetor fitossanitário são propostos pelos respetivos serviços mediante parecer prévio dirigido ao diretor-geral de Alimentação e Veterinária.
3 - O inspetor fitossanitário é habilitado com formação específica adequada, a que se refere o n.º 4 do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 2017/625, ministrada sob responsabilidade da DGAV para realizar controlos oficiais e outras atividades oficiais no domínio relativo às medidas de proteção contra pragas dos vegetais e nos termos e de acordo com as regras pertinentes do referido regulamento.
4 - Por despacho do diretor-geral de Alimentação e Veterinária, é definido o método de avaliação e aproveitamento, o programa e os conteúdos temáticos da formação exigida pelo n.º 4 do artigo 5.º e pelo capítulo i do anexo ii do Regulamento (UE) n.º 2017/625.
5 - Os inspetores fitossanitários são designados por despacho do diretor-geral de Alimentação e Veterinária, com menção dos controlos oficiais e outras atividades oficiais e tarefas conexas para os quais a designação é feita, podendo esta cessar a todo o tempo, a pedido do designado ou por decisão fundamentada do designante.
6 - Os inspetores fitossanitários são identificados por cartão de livre-trânsito, emitido mediante modelo aprovado pela DGAV, publicado na 2.ª série do Diário da República.
7 - O inspetor fitossanitário assume, pelos atos praticados no exercício das suas funções, a responsabilidade pelas obrigações de confidencialidade previstas no artigo 8.º do Regulamento (UE) n.º 2017/625.
8 - O inspetor fitossanitário está obrigado a informar a DGAV da existência de qualquer situação de conflito de interesses que obste ou seja suscetível de obstar ao desempenho das suas funções. |
| |
|
|
|
|
|