|
DL n.º 62/99, de 02 de Março FICHEIROS INFORMÁTICOS EM MATÉRIA DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL E CONTUMAZES |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 288/2009, de 08 de Outubro! |
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
|
|
|
|
SUMÁRIOEstabelece o regime jurídico dos ficheiros informáticos em matéria de identificação criminal e de contumazes da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25 de Agosto!] _____________________ |
|
A Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 381/98, de 27 de Novembro, vieram operar uma profunda renovação do regime jurídico regulador da identificação criminal, além de estabelecerem o quadro normativo por que se rege o registo de contumazes.
Preocupação subjacente a este novo regime jurídico é a da modernização dos serviços, possibilitando o recurso às actuais tecnologias de tratamento da informação, como via para a obtenção de procedimentos mais simples e eficazes de registo da informação e, sobretudo, de disponibilização dessa informação a quem a ela pode aceder.
Tratando-se de matéria de reconhecida sensibilidade, expressamente reconhecida, aliás, nas normas legais consagradoras do regime de protecção de dados pessoais informatizados, importa definir com clareza a forma como se organizam os ficheiros informatizados onde consta esta informação, de acordo com as exigências da Lei n.º 67/98, 26 de Outubro.
Foi ouvida a Comissão Nacional de Protecção de Dados.
Assim:
Nos termos do artigo 198.º, n.º 1, alínea a), da Constituição, o Governo decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte:
| Artigo 1.º
Ficheiros informáticos em matéria de identificação criminal e de contumazes |
1 - No âmbito das suas atribuições em matéria de identificação criminal e de contumazes, a Direcção-Geral da Administração da Justiça dispõe dos seguintes ficheiros informáticos:
a) Ficheiro onomástico de identificação criminal e de contumazes;
b) Ficheiro central do registo de contumácia;
c) Ficheiro de emissão de certificados do registo criminal;
d) Ficheiro de emissão de certificados do registo de contumazes.
2 - Os ficheiros informáticos referidos no número anterior estão localizados no Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P.
3 - Para os efeitos definidos na alínea d) do artigo 3.º da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, o responsável pelos ficheiros informáticos referidos nos números anteriores é o director-geral da Administração da Justiça. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 288/2009, de 08/10
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 62/99, de 02/03
|
|
|
|
|