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  DL n.º 28-A/2020, de 26 de Junho
    REGIME JURÍDICO DA RECONVERSÃO DA PAISAGEM

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SUMÁRIO
Estabelece o regime jurídico da reconversão da paisagem
_____________________
  Artigo 18.º
Programas de apoio público
A base de cooperação e apoio público das OIGP é efetuada através:
a) Do modelo de financiamento Multifundos;
b) Do Programa «Emparcelar para Ordenar».

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