Lei n.º 6/94, de 07 de Abril LEI DO SEGREDO DE ESTADO |
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Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIOAprova o regime do segredo de Estado
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06 de Agosto!] _____________________ |
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Artigo 10.º Dever de sigilo |
1 - Os funcionários e agentes do Estado e quaisquer pessoas que, em razão das suas funções, tenham acesso a matérias classificadas são obrigados a guardar sigilo.
2 - O dever de sigilo a que se refere o número anterior mantém-se após o termo do exercício de funções.
3 - A dispensa do dever de sigilo na acção penal é regulada pelo Código de Processo Penal. |
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