Lei n.º 6/94, de 07 de Abril LEI DO SEGREDO DE ESTADO |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIOAprova o regime do segredo de Estado
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06 de Agosto!] _____________________ |
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Artigo 4.º Desclassificação |
1 - As matérias sob segredo de Estado são desclassificadas quando se mostre que a classificação foi incorrectamente atribuída ou quando a alteração das circunstância que a determinaram assim o permita.
2 - Apenas tem competência para desclassificar a entidade que procedeu à classificação definitiva. |
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