DL n.º 138/2019, de 13 de Setembro ESTATUTO PROFISSIONAL DO PESSOAL DA POLÍCIA JUDICIÁRIA |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
|
|
SUMÁRIO Estabelece o estatuto profissional do pessoal da Polícia Judiciária, bem como o regime das carreiras especiais de investigação criminal e de apoio à investigação criminal _____________________ |
|
Artigo 16.º
Seguro de acidentes em serviço |
Os trabalhadores da PJ têm direito a seguro de acidentes em serviço, cujo capital mínimo coberto e demais condições constam de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça. |
|
|
|
|
|
|