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DL n.º 159/2019, de 24 de Outubro REGIME JURÍDICO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE SEGURANÇA PRIVADA ARMADA A BORDO DE NAVIOS(versão actualizada) O diploma ainda não sofreu alterações |
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| SUMÁRIO Aprova um regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria _____________________ |
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CAPÍTULO VIII
Disposições sancionatórias
SECÇÃO I
Crimes
| Artigo 45.º
Exercício ilícito da atividade de segurança a bordo |
1 - Quem prestar serviços de segurança a bordo sem alvará é punido com pena de prisão de um a cinco anos ou com pena de multa até 600 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.
2 - Quem exercer funções de segurança a bordo não sendo titular de cartão profissional é punido com pena de prisão até quatro anos ou com pena de multa até 480 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.
3 - Na mesma pena incorre quem contratar os serviços das empresas ou pessoas referidas nos números anteriores.
4 - Quem violar o disposto no n.º 5 do artigo 3.º é punido com pena de prisão de um a cinco anos ou com pena de multa até 600 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.
5 - Quem contratar os serviços de empresas de segurança privada em violação do disposto no n.os 1 e 4 do artigo 42.º é punido com pena de prisão de um a cinco anos ou com pena de multa até 600 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. |
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Artigo 46.º
Responsabilidade criminal das pessoas coletivas e equiparadas |
| As pessoas coletivas e entidades equiparadas são responsáveis, nos termos gerais, pelos crimes previstos no artigo anterior. |
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SECÇÃO II
Contraordenações
| Artigo 47.º
Contraordenações e coimas |
1 - De acordo com o disposto no presente decreto-lei, constituem contraordenações muito graves:
a) O exercício da atividade de segurança a bordo sem o alvará ou o cartão profissional previstos no n.º 2 do artigo 3.º;
b) O exercício de outra função que não a prevista no n.º 3 do artigo 6.º;
c) A contratação ou manutenção ao serviço de diretor de segurança, coordenador de equipa ou segurança a bordo que não satisfaça os requisitos previstos no artigo 10.º;
d) A utilização de meios de segurança não autorizados;
e) A não comunicação da alteração dos elementos do plano de proteção do navio previsto no n.º 7 do artigo 26.º;
f) A prestação de serviços de segurança a bordo sem plano contra-pirataria previsto no artigo 26.º;
g) O incumprimento do plano contra-pirataria aprovado nos termos do artigo 26.º;
h) O incumprimento das obrigações previstas no artigo 28.º;
i) O transporte de equipa de segurança, armas e munições sem a autorização prevista nos artigos 29.º e 34.º;
j) O incumprimento dos planos aprovados nos termos dos artigos 29.º e 34.º;
k) O incumprimento das obrigações previstas no capítulo V;
l) O incumprimento das obrigações previstas no capítulo VI.
2 - São graves as seguintes contraordenações:
a) A não utilização de uniforme e sobreveste, conforme previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 9.º;
b) A manutenção nos corpos sociais de administrador ou gerente que não satisfaça os requisitos exigidos no artigo 10.º;
c) A não frequência da formação de atualização quando obrigatória;
d) A inexistência ou o irregular funcionamento da central de contacto permanente prevista no artigo 13.º
3 - São contraordenações leves:
a) O não cumprimento dos requisitos previstos no n.º 1 do artigo 9.º para os uniformes utilizados pelos seguranças a bordo;
b) O incumprimento das obrigações, deveres, formalidades e requisitos estabelecidos no presente decreto-lei ou na Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, na sua redação atual, e nas respetivas regulamentações, quando não constituam contraordenações graves ou muito graves.
4 - Quando cometidas por pessoas coletivas, as contraordenações previstas nos números anteriores são punidas com as seguintes coimas:
a) De (euro) 1800 a (euro) 9000, no caso das contraordenações leves;
b) De (euro) 9000 a (euro) 45 000, no caso das contraordenações graves;
c) De (euro) 18 000 a (euro) 53 400, no caso das contraordenações muito graves.
5 - Quando cometidas por pessoas singulares, as contraordenações previstas nos n.os 1 a 3 são punidas com as seguintes coimas:
a) De (euro) 180 a (euro) 900, no caso das contraordenações leves;
b) De (euro) 360 a (euro) 1800, no caso das contraordenações graves;
c) De (euro) 720 a (euro) 3600, no caso das contraordenações muito graves.
6 - Se o agente retirou da infração um benefício económico calculável superior ao limite máximo da coima, e não existirem outros meios de o eliminar, pode esta elevar-se até ao montante do benefício.
7 - A tentativa e a negligência são puníveis, sendo os limites máximos e mínimos das coimas reduzidos para metade. |
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Artigo 48.º
Sanções acessórias |
1 - Em processo de contraordenação, podem ser aplicadas simultaneamente com a coima as seguintes sanções acessórias:
a) A perda de objetos que tenham servido para a prática da contraordenação;
b) A suspensão, por um período não superior a um ano, do alvará concedido para o exercício da atividade de segurança a bordo;
c) A interdição do exercício de funções ou de prestação de serviços de segurança a bordo por período não superior a dois anos;
d) A publicidade da condenação.
2 - Se o facto constituir simultaneamente crime, o agente é punido por este, sem prejuízo das sanções acessórias previstas para a contraordenação.
3 - Sem prejuízo das penas acessórias previstas no Código Penal, aos crimes previstos no artigo 45.º são igualmente aplicáveis as sanções acessórias previstas no presente artigo. |
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Artigo 49.º
Fiscalização e competência sancionatória |
1 - A fiscalização das atividades reguladas pelo presente decreto-lei é assegurada, no âmbito das respetivas competências, pela PSP, pela DGRM, pela AMN e pela GNR, sem prejuízo das competências das demais forças e serviços de segurança, da Inspeção-Geral da Administração Interna e da Marinha.
2 - Compete à PSP, à DGRM, à AMN e à GNR o levantamento dos autos de contraordenação previstos no presente decreto-lei, sem prejuízo das competências das demais forças e serviços de segurança, da Inspeção-Geral da Administração Interna e da Marinha.
3 - É competente para a instrução dos processos de contraordenação, no âmbito das competências das respetivas entidades, o Diretor-Geral da DGRM, o diretor nacional da PSP e o comandante-geral da GNR, os quais podem delegar aquela competência nos termos da lei, sem prejuízo das competências próprias das forças de segurança.
4 - A aplicação das coimas e sanções acessórias previstas no presente decreto-lei compete, consoante as contraordenações em causa, ao Diretor-Geral da DGRM e ao secretário-geral do Ministério da Administração Interna, os quais podem delegar aquela competência nos termos da lei.
5 - O produto das coimas referidas no número anterior é distribuído da seguinte forma:
a) 50 /prct. para o Estado;
b) 10 /prct. para o Fundo Azul criado pelo Decreto-Lei n.º 16/2016, de 9 de março;
c) 17,5 /prct. para a entidade instrutora do processo;
d) 10 /prct. para a entidade autuante;
e) 5 /prct. para a PSP;
f) 5 /prct. para a AMN;
g) 2,5 /prct. para o Gabinete de Investigação de Acidentes Marítimos e da Autoridade para a Meteorologia Aeronáutica (GAMA).
6 - Na execução para a cobrança da coima, responde por esta a caução prestada nos termos previstos no presente decreto-lei.
7 - Na DGRM e na Direção Nacional da PSP é mantido, em registo próprio, o cadastro de cada entidade a que foram aplicadas sanções previstas no presente decreto-lei, ao qual têm acesso todas as entidades intervenientes no procedimento contraordenacional. |
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Artigo 50.º
Legislação aplicável |
| Às contraordenações previstas no presente decreto-lei é aplicado o regime geral que regula o processo contraordenacional, nos termos da respetiva lei geral, com as adaptações constantes dos artigos 47.º a 49.º |
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CAPÍTULO IX
Disposições finais
| Artigo 51.º
Sistemas de informação |
1 - A tramitação dos procedimentos e as comunicações entre as entidades previstos no presente decreto-lei é realizada informaticamente, com recurso ao Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos (SNEM), criado pelo Decreto-Lei n.º 43/2018, de 18 de junho, e ao sistema informático próprio da responsabilidade da Direção Nacional da PSP, previsto no artigo 56.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, na sua redação atual.
2 - Sempre que aplicável, a recolha, transmissão e tratamento da informação será efetuada respeitando os princípios e disposições vigentes em matéria de proteção de dados pessoais.
3 - Para a partilha da informação necessária ao cumprimento do presente decreto-lei, o SNEM e o sistema informático referido no artigo 56.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, na sua redação atual, são interoperáveis. Têm acesso ao SNEM e ao sistema informático da responsabilidade da Direção Nacional da PSP, nos moldes a definir por protocolo a celebrar com as entidades responsáveis pelos referidos sistemas de dados, a AMN, o Comando-Geral da GNR, a Direção Nacional da Polícia Judiciária, a Secretaria-Geral da Administração Interna, a DGRM, o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., e as Autoridades Portuárias, tendo em conta as específicas atribuições de cada entidade na aplicação do presente decreto-lei. |
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1 - Estão sujeitos ao pagamento de taxas:
a) A emissão e renovação dos alvarás e dos cartões profissionais, bem como os respetivos averbamentos;
b) A aprovação do plano de segurança de transporte;
c) A aprovação do plano de viagem;
d) A aprovação do plano de proteção do navio;
e) A prestação de serviços de escolta e certificação do registo de armas e munições embarcadas e desembarcadas;
f) A emissão do Certificado de registo das armas da classe A;
g) A emissão da autorização de aquisição, importação, exportação ou transferência de armas e munições.
2 - O valor das taxas referidas nas alíneas a), c) e d) do número anterior é fixado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da defesa nacional, da administração interna e do mar, podendo ser objeto de revisão anual.
3 - O valor das taxas referidas nas alíneas b), e), f) e g) do n.º 1 é fixado por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna, podendo ser objeto de revisão anual.
4 - A receita das taxas referidas no n.º 1 é distribuído da seguinte forma:
a) 87,5 /prct. para a entidade prestadora do serviço;
b) 10 /prct. para o Fundo Azul criado pelo Decreto-Lei n.º 16/2016, de 9 de março;
c) 2,5 /prct. para o GAMA. |
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Artigo 53.º
Regulamentação |
1 - A regulamentação do presente decreto-lei é aprovada no prazo de 120 dias após a data da entrada em vigor do presente decreto-lei.
2 - Decorrido o prazo previsto no número anterior e no caso da portaria prevista no n.º 2 do artigo 2.º não ter sido aprovada, são consideradas, enquanto não for aprovada a referida portaria, áreas de alto risco de pirataria as áreas assim identificadas pela Organização Marítima Internacional. |
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Artigo 54.º
Avaliação legislativa |
| O Governo promove a avaliação do regime jurídico que regula o exercício da atividade de segurança a bordo no prazo de três anos após a sua entrada em vigor. |
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Artigo 55.º
Entrada em vigor |
O presente decreto-lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de agosto de 2019. - António Luís Santos da Costa - Eurico Jorge Nogueira Leite Brilhante Dias - Mário José Gomes de Freitas Centeno - João Titterington Gomes Cravinho - Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita - Ana Paula Mendes Vitorino.
Promulgado em 17 de outubro de 2019.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 22 de outubro de 2019.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. |
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