|
Lei n.º 122/2019, de 30 de Setembro ESTATUTO DA ORDEM DOS FISIOTERAPEUTAS(versão actualizada) O diploma ainda não sofreu alterações |
|
| SUMÁRIO Cria a Ordem dos Fisioterapeutas e aprova o respetivo Estatuto _____________________ |
|
Artigo 31.º
Conselho fiscal |
1 - O conselho fiscal é composto por um presidente, um vogal e um revisor oficial de contas.
2 - O conselho fiscal é eleito pelo conselho geral, por maioria de três quintos, sob proposta da direção.
3 - Compete à direção deliberar sobre a remuneração do revisor oficial de contas. |
| |
|
|
|
|
Artigo 32.º
Competências do conselho fiscal |
Compete ao conselho fiscal:
a) Verificar a gestão patrimonial e financeira da Ordem;
b) Examinar e emitir parecer sobre as contas anuais, a apresentar pela direção ao conselho geral;
c) Pronunciar-se, antes da sua conclusão, sobre os contratos de empréstimo negociados pela direção;
d) Apresentar à direção as sugestões que entenda serem do interesse da Ordem, em matéria de gestão patrimonial e financeira;
e) Elaborar os pareceres solicitados pelos demais órgãos da Ordem, no âmbito da sua competência;
f) Fiscalizar as atas lavradas nas reuniões da direção. |
| |
|
|
|
|
SECÇÃO III
Dos órgãos regionais
| Artigo 33.º
Assembleia regional |
| A assembleia regional é composta por todos os membros inscritos na Ordem cujo domicílio profissional esteja situado na área geográfica incluída na delegação regional. |
| |
|
|
|
|
Artigo 34.º
Competências da assembleia regional |
Compete à assembleia regional:
a) Eleger a sua mesa e os membros da direção regional;
b) Aprovar o orçamento, o plano de atividades e contas da direção regional;
c) Deliberar sobre assuntos de âmbito regional por iniciativa própria ou a pedido da direção regional. |
| |
|
|
|
|
Artigo 35.º
Direção regional |
| A direção regional é composta por um presidente e vogais em número par, no máximo de quatro. |
| |
|
|
|
|
Artigo 36.º
Competências da assembleia regional |
Compete à direção regional:
a) Representar a Ordem na respetiva área geográfica, designadamente perante as entidades públicas que aí exerçam atribuições, sempre que mandatada para o efeito pela direção;
b) Dar execução às deliberações do conselho geral e da assembleia regional e às diretrizes da direção;
c) Exercer poderes delegados pela direção;
d) Executar o orçamento para a delegação regional;
e) Gerir os serviços regionais;
f) Elaborar e apresentar à direção o relatório e as contas anuais aprovados pela assembleia regional;
g) Deliberar sobre qualquer assunto que não esteja compreendido nas competências específicas dos restantes órgãos. |
| |
|
|
|
|
SECÇÃO IV
Colégios de especialidade profissionais
| Artigo 37.º
Especialidades |
1 - Podem ser criados colégios de especialidade sempre que determinada matéria seja considerada como tendo características técnicas e científicas particulares, cuja importância implique uma especialização de conhecimento ou prática profissional.
2 - Cada colégio de especialidade é constituído por todos os membros titulares da especialidade correspondente.
3 - A obtenção do título de especialista rege-se por regulamento elaborado pela direção e aprovado pelo conselho geral.
4 - O regulamento referido no número anterior só produz efeitos após homologação do membro do governo responsável pela área da saúde. |
| |
|
|
|
|
Artigo 38.º
Comissão instaladora |
1 - Sempre que se forme um colégio de especialidade profissional, a direção nomeia uma comissão instaladora composta por um presidente, um secretário e três vogais, com prazo para elaborar uma proposta das condições de acesso e um regulamento interno e eleitoral a submeter à aprovação do conselho geral.
2 - Aprovadas as condições de acesso e o regulamento interno e eleitoral, a comissão instaladora procede à inscrição dos membros que satisfaçam as condições estipuladas para atribuição do título de especialista e, de seguida, dá início ao processo eleitoral. |
| |
|
|
|
|
Artigo 39.º
Conselho de especialidade |
1 - Cada colégio de especialidade profissional é dirigido por um conselho de especialidade, composto por um presidente, um secretário e três vogais eleitos por quatro anos pelos membros da respetiva especialidade, de acordo com regulamento próprio aprovado pela direção.
2 - O presidente tem, pelo menos, cinco anos de exercício da especialidade. |
| |
|
|
|
|
Artigo 40.º
Competências do conselho de especialidade |
Compete ao conselho de especialidade:
a) Propor à direção os critérios para atribuição do título de fisioterapeuta especialista na área respetiva;
b) Atribuir o título de fisioterapeuta especialista;
c) Elaborar e manter atualizado o quadro geral dos fisioterapeutas especialistas;
d) Promover o estreitamento das relações científicas e profissionais no âmbito nacional e internacional em cada especialidade;
e) Zelar pela valorização científica, técnica e profissional dos seus membros. |
| |
|
|
|
|
SECÇÃO V
Mandatos
| Artigo 41.º
Duração do mandato e tomada de posse |
1 - Os titulares dos órgãos eletivos são eleitos por um período de quatro anos.
2 - A constituição ou a tomada de posse dos órgãos eletivos, conforme os casos, ocorre no dia do início do mandato, salvo se os mesmos não forem eleitos atempadamente, caso em que o início de funções ocorre no oitavo dia posterior à eleição.
3 - Caso não seja possível o início de funções dos novos titulares no primeiro dia do mandato, os titulares cessantes mantêm-se em funções até à data em que aquele ocorra.
4 - Sempre que se revelar necessário proceder a eleições intercalares para qualquer dos órgãos eletivos, o respetivo mandato acompanha a duração do mandato dos restantes órgãos.
5 - Os titulares dos órgãos não podem ser eleitos ou designados para um terceiro mandato consecutivo no mesmo órgão, nem para um quarto mandato consecutivo em órgãos diferentes. |
| |
|
|
|
|
|