Lei n.º 100/2019, de 06 de Setembro ESTATUTO DO CUIDADOR INFORMAL |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIO Aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2003, de 21 de maio _____________________ |
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Artigo 19.º
Entidade responsável pelo pagamento do subsídio de apoio ao cuidador informal principal |
O ISS é a entidade responsável pelo pagamento do subsídio de apoio ao cuidador informal principal e da respetiva majoração, quando aplicável. |
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