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Lei n.º 100/2019, de 06 de Setembro ESTATUTO DO CUIDADOR INFORMAL |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| SUMÁRIO Aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2003, de 21 de maio _____________________ |
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Artigo 18.º
Acumulação com outras prestações |
| O regime de acumulação com outras prestações do sistema de segurança social consta de diploma próprio. |
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