DL n.º 129/2002, de 11 de Maio REGULAMENTO DOS REQUISITOS ACÚSTICOS DOS EDIFÍCIOS |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIO Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios _____________________ |
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Artigo 15.º
Produto das coimas |
O produto das coimas previstas no artigo 12.º é afectado da seguinte forma:
a) 40/prct. para a entidade que levanta o auto e processa a contra-ordenação;
b) 60/prct. para o Estado. |
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