DL n.º 129/2002, de 11 de Maio REGULAMENTO DOS REQUISITOS ACÚSTICOS DOS EDIFÍCIOS |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
|
|
SUMÁRIO Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios _____________________ |
|
Artigo 14.º
Processamento das contra-ordenações, aplicação e produto das coimas |
O processamento das contra-ordenações, a aplicação das respectivas coimas e sanções acessórias e a afectação do produto das coimas regem-se pelo disposto nos n.os 10 e 11 do artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho. |
|
|
|
|
|
|