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DL n.º 129/2002, de 11 de Maio REGULAMENTO DOS REQUISITOS ACÚSTICOS DOS EDIFÍCIOS |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| SUMÁRIO Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios _____________________ |
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CAPÍTULO III
Fiscalização e sanções
| Artigo 11.º
Fiscalização |
| A fiscalização do cumprimento das disposições do presente Regulamento rege-se pelo disposto nos artigos 93.º a 97.º do Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho. |
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