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DL n.º 57/2019, de 30 de Abril TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS DOS MUNICÍPIOS PARA OS ÓRGÃOS DAS FREGUESIAS |
Versão desactualizada - redacção: Retificação n.º 21/2019, de 16 de Maio! |
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Contém as seguintes alterações: |
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| SUMÁRIO Concretiza a transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias _____________________ |
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CAPÍTULO II
Procedimento de transferência de recursos dos municípios para as freguesias
| Artigo 5.º
Início do procedimento |
1 - No prazo de 90 dias corridos após a entrada em vigor do presente decreto-lei, a câmara municipal e cada uma das juntas de freguesia acordam uma proposta para a transferência de recursos para as freguesias, com vista ao exercício das competências previstas no artigo 2.º, a qual deve conter a indicação dos recursos humanos e/ou patrimoniais e/ou financeiros que, anualmente, são transferidos para cada uma das freguesias na decorrência da transferência das competências.
2 - A proposta para a transferência de recursos para as freguesias que obtenha o acordo da câmara municipal e da junta de freguesia é submetida à aprovação dos órgãos deliberativos respetivos nos 30 dias corridos subsequentes.
3 - Caso não haja acordo entre a câmara municipal e a junta de freguesia, esta, depois de submeter a sua proposta de transferência de recursos à apreciação da assembleia de freguesia, pode requerer ao presidente da câmara municipal que aprecie e delibere sobre a proposta em reunião de câmara municipal, o que deve ocorrer nos 30 dias corridos subsequentes ao recebimento do requerimento.
4 - Depois de apreciada em reunião da câmara municipal a proposta de transferência de recursos prevista no número anterior, o presidente da câmara municipal, no prazo de 30 dias corridos, solicita a sua apreciação e votação na assembleia municipal.
5 - No caso referido no n.º 3, a câmara municipal não pode propor alterações à proposta da junta de freguesia.
6 - Na falta de acordo entre a câmara municipal e a junta de freguesia ou no caso de deliberação negativa de qualquer uma das assembleias, a câmara municipal e a junta de freguesia devem reiniciar novo procedimento com vista à transferência de recursos. |
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