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DL n.º 108/2018, de 03 de Dezembro REGIME JURÍDICO DA PROTEÇÃO RADIOLÓGICA |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
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| SUMÁRIO Estabelece o regime jurídico da proteção radiológica, transpondo a Diretiva 2013/59/Euratom _____________________ |
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Artigo 165.º
Pedido de reconhecimento de entidades prestadoras de serviços |
1 - Devem constar os seguintes elementos dos pedidos de reconhecimento das entidades prestadoras de serviços:
a) Indicação das atividades a desenvolver;
b) Indicação de acreditação anterior, caso aplicável;
c) Indicação das atividades desenvolvidas anteriormente, caso aplicável;
d) Indicação das instalações e equipamentos e outro material de que dispõe para desenvolver as suas atividades;
e) Indicação dos procedimentos implementados para garantir a proteção radiológica dos trabalhadores expostos, em razão das tarefas a desempenhar;
f) Indicação dos honorários previstos para os estudos a efetuar;
g) Declaração no sentido de que se compromete a respeitar o disposto no presente decreto-lei;
h) Protocolos de ensaio, com indicação do método e dos procedimentos escritos;
i) Documento de certificação de entidade formadora, emitido pela Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, caso pretenda desempenhar a valência prevista na alínea d) do n.º 2 do artigo 163.º;
j) Certificado de competências pedagógicas dos formadores, pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., quando for requerida a valência prevista na alínea d) do n.º 2 do artigo 163.º
2 - Na tomada de decisão, a autoridade competente pode solicitar pareceres técnicos a serviços ou organismos nacionais ou internacionais competentes, sempre que o entenda conveniente.
3 - A autoridade competente decide sobre o pedido de reconhecimento no prazo máximo de 90 dias, emitindo documento de reconhecimento com especificação das valências abrangidas. |
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