Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro ORÇAMENTO ESTADO 2019 |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIO Orçamento do Estado para 2019 _____________________ |
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Artigo 302.º
Norma revogatória no âmbito do Código Fiscal do Investimento |
É revogado o n.º 7 do artigo 37.º do Código Fiscal do Investimento. |
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