DL n.º 91/2018, de 12 de Novembro REGIME JURÍDICO DOS SERVIÇOS DE PAGAMENTO E DA MOEDA ELETRÓNICA |
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SUMÁRIO Aprova o novo Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2366 _____________________ |
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SECÇÃO III
Contratos-quadro
| Artigo 89.º
Âmbito de aplicação |
A presente secção aplica-se às operações de pagamento abrangidas por um contrato-quadro. |
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