|
DL n.º 91/2018, de 12 de Novembro REGIME JURÍDICO DOS SERVIÇOS DE PAGAMENTO E DA MOEDA ELETRÓNICA |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 66/2023, de 08 de Agosto! |
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
|
|
|
|
| SUMÁRIO Aprova o novo Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2366 _____________________ |
|
Artigo 16.º
Dever de segredo das instituições de pagamentos e das instituições de moeda electrónica |
| Os membros dos órgãos de administração ou fiscalização das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica, os seus trabalhadores, mandatários, comissários e quaisquer pessoas que lhes prestem serviços direta ou indiretamente, a título permanente ou ocasional, incluindo agentes e distribuidores de moeda eletrónica, ficam sujeitos, com as devidas adaptações, ao dever de segredo profissional previsto no RGICSF para as instituições de crédito, mesmo após o termo das funções ou da prestação de serviços, nos termos dos artigos 78.º e 79.º daquele regime geral. |
| |
|
|
|
|
|