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DL n.º 152-D/2017, de 11 de Dezembro REGIME DA GESTÃO DE FLUXOS ESPECÍFICOS DE RESÍDUOS |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 69/2018, de 26 de Dezembro! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei n.º 69/2018, de 26/12
| - 11ª versão - a mais recente (DL n.º 24/2024, de 26/03)
- 10ª versão (DL n.º 106/2023, de 17/11)
- 9ª versão (DL n.º 11/2023, de 10/02)
- 8ª versão (Lei n.º 52/2021, de 10/08)
- 7ª versão (DL n.º 9/2021, de 29/01)
- 6ª versão (Retificação n.º 3/2021, de 21/01)
- 5ª versão (DL n.º 102-D/2020, de 10/12)
- 4ª versão (DL n.º 86/2020, de 14/10)
- 3ª versão (Lei n.º 41/2019, de 21/06)
- 2ª versão (Lei n.º 69/2018, de 26/12)
- 1ª versão (DL n.º 152-D/2017, de 11/12) | |
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| SUMÁRIO Unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor, transpondo as Diretivas n.os 2015/720/UE, 2016/774/UE e 2017/2096/UE _____________________ |
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Artigo 29.º
Objetivos de valorização |
1 - Os objetivos de valorização, incineração em instalações de incineração de resíduos com recuperação de energia e reciclagem de resíduos de embalagens são os seguintes:
a) Valorização ou incineração em instalações de incineração de resíduos com recuperação de energia de, no mínimo, 60 /prct. em peso dos resíduos de embalagens;
b) Reciclagem entre, no mínimo, 55 /prct. e, no máximo, 80 /prct. em peso dos resíduos de embalagens;
c) Os objetivos mínimos de reciclagem para os materiais contidos nos resíduos de embalagens são os seguintes:
i) 60) /prct. em peso para o vidro;
ii) 60) /prct. em peso para o papel e cartão;
iii) 50) /prct. em peso para os metais;
iv) 22,5 /prct. em peso para os plásticos, contando exclusivamente o material que for reciclado sob a forma de plásticos;
v) 15) /prct. em peso para a madeira.
2 - Para a prossecução dos objetivos estabelecidos no número anterior apenas são considerados os resíduos de embalagens exportados para fora da União Europeia, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.º 259/93, do Conselho, de 1 de fevereiro, com o Regulamento (CE) n.º 1420/1999, do Conselho, de 29 de abril, e com o Regulamento (CE) n.º 1547/1999, da Comissão, de 12 de julho, relativamente aos quais seja demonstrado que a operação de valorização e ou reciclagem teve lugar em circunstâncias equiparadas às estabelecidas pelas disposições europeias aplicáveis. |
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