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DL n.º 152-D/2017, de 11 de Dezembro REGIME DA GESTÃO DE FLUXOS ESPECÍFICOS DE RESÍDUOS |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 69/2018, de 26 de Dezembro! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei n.º 69/2018, de 26/12
| - 11ª versão - a mais recente (DL n.º 24/2024, de 26/03)
- 10ª versão (DL n.º 106/2023, de 17/11)
- 9ª versão (DL n.º 11/2023, de 10/02)
- 8ª versão (Lei n.º 52/2021, de 10/08)
- 7ª versão (DL n.º 9/2021, de 29/01)
- 6ª versão (Retificação n.º 3/2021, de 21/01)
- 5ª versão (DL n.º 102-D/2020, de 10/12)
- 4ª versão (DL n.º 86/2020, de 14/10)
- 3ª versão (Lei n.º 41/2019, de 21/06)
- 2ª versão (Lei n.º 69/2018, de 26/12)
- 1ª versão (DL n.º 152-D/2017, de 11/12) | |
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| SUMÁRIO Unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor, transpondo as Diretivas n.os 2015/720/UE, 2016/774/UE e 2017/2096/UE _____________________ |
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Artigo 11.º
Entidade gestora |
1 - A entidade gestora é uma pessoa coletiva de direito privado, de natureza associativa ou societária.
2 - A entidade gestora é constituída obrigatoriamente pelos produtores do produto, ou embaladores e importadores de produtos embalados no caso do fluxo específico das embalagens, cuja representatividade não deve ser inferior a 70 /prct., ou por entidades por eles constituídas nas quais a sua representatividade não seja inferior à referida, e não pode integrar entidades com atividade suscetível de gerar conflitos de interesses com as funções da entidade gestora.
3 - A entidade gestora deve constituir reservas, não acumuláveis, até ao limite estabelecido na respetiva licença, para fazer face a eventuais resultados negativos do exercício.
4 - A entidade gestora pode constituir provisões, não acumuláveis, até ao limite estabelecido na respetiva licença, para fazer face a flutuações dos valores de mercado na retoma dos resíduos durante o exercício anual.
5 - Os resultados líquidos positivos da entidade gestora devem ser obrigatoriamente reinvestidos ou utilizados na sua atividade ou atividades conexas, em reservas para operações futuras, sendo expressamente vedada a distribuição de resultados, dividendos ou lucros pelos seus membros, acionistas, sócios ou associados.
6 - A entidade gestora está obrigada à prestação de caução, que pode ser prestada mediante garantia bancária ou seguro-caução a favor da APA, I. P., nos termos estabelecidos no n.º 7 do artigo 16.º
7 - Caso os resultados líquidos positivos da entidade gestora ultrapassem o limite definido para as reservas, devem os mesmos ser utilizados na diminuição da prestação financeira suportada pelos produtores do produto, embaladores, importadores de produtos embalados e fornecedores de embalagens de serviço.
8 - Sem prejuízo de virem a ser criadas outras formas de gestão, a entidade gestora assume a responsabilidade pela gestão da fase do ciclo de vida dos produtos quando estes atingem o seu fim de vida e se tornam resíduos, garantindo:
a) A gestão financeira dos resíduos; ou
b) A gestão financeira e operacional dos resíduos, ficando neste caso com a sua posse.
9 - Com vista ao cumprimento de objetivos de reciclagem, os sistemas integrados devem tendencialmente evoluir no sentido de garantir a gestão financeira e operacional dos resíduos, em que a entidade gestora assume a posse dos resíduos, sendo estes obrigatoriamente encaminhados para os operadores de gestão de resíduos através de procedimentos concursais que observem os princípios da transparência, da igualdade e da concorrência, devendo esses procedimentos e respetivos resultados ser publicitados no sítio da Internet da entidade gestora, após validação dos resultados por uma entidade independente.
10 - Os procedimentos concursais realizados através de uma plataforma licenciada no âmbito do Mercado Organizado de Resíduos não carecem de ser validados por uma entidade independente.
11 - Excecionalmente, no caso de procedimentos concursais desertos ou quando se verifique a não adjudicação, a entidade gestora pode, por razões de prossecução dos respetivos objetivos, recorrer a procedimentos de adjudicação direta.
12 - A entidade gestora não pode celebrar contratos com operadores de gestão de resíduos que impeçam o livre acesso à atividade de gestão de resíduos por outros operadores. |
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