Lei n.º 35/2018, de 20 de Julho |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 109-H/2021, de 10 de Dezembro! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIO Procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros, e transpõe as Diretivas 2014/65, 2016/1034 e 2017/593 _____________________ |
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Artigo 25.º
Alteração sistemática ao Decreto-Lei n.º 40/2014, de 18 de março |
É aditado ao Decreto-Lei n.º 40/2014, de 18 de março, o capítulo IV-A, com a epígrafe «Participação de infrações», que integra os artigos 18.º-A e 18.º-B. |
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