DL n.º 343/99, de 26 de Agosto ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DE JUSTIÇA |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 175/2000, de 09 de Agosto! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIO Aprova o Estatuto dos Funcionários de Justiça _____________________ |
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CAPÍTULO III
Procedimento disciplinar
| Artigo 94.º Competência para a instauração do processo |
Compete ao Conselho dos Oficiais de Justiça a instauração de processo disciplinar contra oficiais de justiça de nomeação definitiva. |
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