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Dec. Reglm. n.º 9-A/2017, de 03 de Novembro IDENTIFICAÇÃO DA ESTRUTURA FUNDIÁRIA E DA TITULARIDADE DOS PRÉDIOS RÚSTICOS E MISTOS |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
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| SUMÁRIO Regulamenta a Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, que estabelece um sistema de informação cadastral simplificada, adotando medidas para a imediata identificação da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos _____________________ |
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| ANEXO I |
[a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º]
Modelo termo de responsabilidade do promotor/proprietário
..., na qualidade de promotor da representação gráfica georreferenciada do prédio inscrito na matriz sob o n.º ... e descrito na conservatória do registo predial sob n.º ..., declara serem da sua inteira responsabilidade os dados relativos à delimitação do polígono constante da RGG ...
Assinatura do Promotor ... |
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