|
DL n.º 33/2018, de 15 de Maio |
Versão original, já desactualizada! |
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
|
|
|
|
| SUMÁRIO Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018 _____________________ |
|
Artigo 150.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro |
O artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 12.º
[...]
1 - [...].
2 - [...]:
a) [...];
b) [...];
c) Sem limite de idade, tratando-se de pessoa com deficiência que nessa qualidade seja destinatário de prestações familiares ou da prestação social para a inclusão.
3 - [...].
4 - [...].» |
| |
|
|
|
|
|