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Lei Orgânica n.º 1/2018, de 19 de Abril |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
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| SUMÁRIO Oitava alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), segunda alteração à Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto (Lei dos Partidos Políticos), sétima alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), e primeira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos) _____________________ |
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Artigo 9.º
Republicação |
1 - É republicada, como anexo i da presente lei, que dela faz parte integrante, a Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, com a sua redação atual e as necessárias correções materiais.
2 - É republicada, como anexo ii da presente lei, que dela faz parte integrante, a Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto, com a sua redação atual e as necessárias correções materiais.
3 - É republicada, como anexo iii da presente lei, que dela faz parte integrante, a Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, com a sua redação atual e as necessárias correções materiais.
4 - É republicada, como anexo iv da presente lei, que dela faz parte integrante, a Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro, com a sua redação atual e as necessárias correções materiais. |
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