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Portaria n.º 135/99, de 26 de Fevereiro REGULA A UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS DE SEGURANÇA(versão actualizada) O diploma ainda não sofreu alterações |
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| SUMÁRIO Regula as condições de exploração e gestão de centrais de recepção e monitorização de alarmes de roubo e intrusão, bem como da instalação, gestão, manutenção e exploração de sistemas de segurança. Revoga Portaria 1258/93, 11/12 _____________________ |
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| 5.º |
É vedado nas centrais de alarme:
a) Eliminar quaisquer palavras, letras, números, gravuras ou impressões apostos nos aparelhos, bem como qualquer indicação ou notas que respeitem aos mesmos;
b) Aplicar à rede de telecomunicações de uso público quaisquer outros aparelhos sem autorização da entidade operadora. |
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| As entidades que exercem as actividades de segurança privada previstas nos números anteriores podem requerer a ligação da sua central de recepção e monitorização de alarmes à central pública de alarmes, sendo obrigatório, nesse caso, a ligação com a montagem de um circuito telefónico ponto a ponto às esquadras e postos das forças de segurança, bem como a instalação de um sistema de testagem da central privada ao utente, com vista à confirmação dos sinais de alarme. |
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| Os circuitos telefónicos ponto a ponto em ligação com as esquadras e postos das forças de segurança não podem ser retirados, mudados de local ou substituídos sem prévio conhecimento dos respectivos comandos. |
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| As condições em que se pode processar o acesso e a utilização dos serviços da central pública de alarmes são as definidas no Decreto-Lei n.º 4/87, de 5 de Janeiro, com as alterações do Decreto-Lei n.º 90/93, de 24 de Março. |
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| Em caso de falso alarme, o utilizador deve comunicar imediatamente à respectiva entidade de segurança privada, com a qual celebrou contrato de prestação de serviços de assistência/manutenção, que, no prazo de vinte e quatro horas, deve enviar um técnico devidamente credenciado para determinar a origem e tomar as medidas necessárias à prevenção de falso alarme. |
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| Quando o falso alarme é provocado por alteração anormal do fornecimento de energia eléctrica ou por fenómenos de origem natural, a empresa prestadora de serviços de assistência/manutenção dispõe do prazo de setenta e duas horas para enviar um técnico devidamente credenciado, que tomará as medidas necessárias à prevenção de falso alarme. |
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| Quando o falso alarme é devido a um defeito técnico, a autoridade policial competente exige do utilizador do sistema de alarme, no prazo de três dias úteis, um comprovativo que demonstre o pedido de assistência de um técnico credenciado para inspeccionar o sistema. |
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| Quando a autoridade policial registar, no espaço de um ano, três falsos alarmes devidos a causas técnicas imputáveis ao sistema, mas excluindo a linha de transmissão, o sistema de alarme não deve ser utilizado até à sua reparação. |
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Após a instalação de sistemas de segurança em imóvel ou respectivos anexos, utilizados como habitação ou local de exercício de uma actividade profissional, e que possuem sirene exterior ou ligação por monitor susceptível de desencadear uma chamada das forças policiais, o utilizador deve:
a) Nos cinco dias posteriores à sua montagem, informar esse facto por escrito à autoridade policial da área;
b) Declarar o nome, morada e telefone das pessoas ou serviços que, permanentemente ou por escala, podem em qualquer momento desligar o aparelho que haja sido accionado;
c) Assegurar que, o próprio ou as pessoas ou serviços referidos na alínea anterior, no prazo de três horas contadas a partir do momento em que a autoridade policial competente tiver solicitado a sua presença no local em que o aparelho estiver instalado, o aparelho é desligado. |
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| Decorrido o prazo indicado na alínea c) do número anterior e no caso de o sistema de alarme - accionado por qualquer motivo - não ter sido desligado pelo seu proprietário, possuidor ou pelas pessoas ou serviços por si indicados, a autoridade policial competente lavra auto de notícia de ocorrência e toma as necessárias providências para desligar o aparelho. |
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| É obrigatória a demonstração de que os equipamentos a que se refere a presente portaria se encontram certificados por organismos titulares de certificados passados nos termos de normas nacionais que transpõem a norma europeia NP EN-45 001. |
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