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Portaria n.º 57/2018, de 26 de Fevereiro FUNCIONAMENTO E GESTÃO DO PORTAL DOS CONTRATOS PÚBLICOS - «PORTAL BASE» |
Versão desactualizada - redacção: Portaria n.º 284/2019, de 02 de Setembro! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIORegula o funcionamento e a gestão do portal dos contratos públicos, denominado «Portal BASE», e aprova os modelos de dados a transmitir - [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 318-B/2023, de 25 de Outubro!] _____________________ |
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Artigo 4.º
Conteúdos do Portal BASE |
1 - O Portal BASE disponibiliza informação sobre:
a) Os anúncios publicados no Diário da República relativos a procedimentos de formação de contratos públicos;
b) Acesso às peças do procedimento;
c) A formação dos contratos públicos sujeitos à parte II do CCP e à execução dos contratos administrativos sujeitos à parte III do CCP, incluindo:
i) A explicitação precisa e completa dos bens, serviços ou obras objeto do contrato;
ii) O preço contratual;
iii) o número de convidados nos procedimentos de consulta prévia;
iv) A identificação do adjudicatário e dos restantes concorrentes;
v) A identificação de impugnações do procedimento;
vi) A publicitação dos contratos, incluindo anexos e aditamentos, com exceção das informações que se relacionem com segredos de natureza comercial, industrial ou outra e das informações respeitantes a dados pessoais;
d) A disponibilização e alienação de bens móveis;
e) As decisões definitivas de aplicação da sanção de proibição de participação previstas nos artigos 460.º e 464.º-A do CCP, durante o período da respetiva proibição;
f) As modificações objetivas de contratos que representem um valor acumulado superior a 10 /prct. do preço contratual, as quais ficam disponibilizadas até seis meses após a extinção do contrato, nos termos do n.º 1 do artigo 315.º do CCP.
2 - O Portal BASE deve ainda disponibilizar:
a) Base de dados de legislação, regulamentação e jurisprudência, nacional e comunitária, relacionada com contratos públicos;
b) Guias de boas práticas e orientações técnicas sobre contratação pública;
c) Informação estatística, incluindo relatórios anuais e sínteses mensais de contratação pública.
d) Comunicados, notícias e eventos sobre contratação pública; |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Portaria n.º 284/2019, de 02/09
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Portaria n.º 57/2018, de 26/02
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