Lei n.º 6/2018, de 22 de Fevereiro ESTATUTO DO MEDIADOR DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS |
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SUMÁRIO Estatuto do mediador de recuperação de empresas _____________________ |
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Lei n.º 6/2018, de 22 de fevereiro
Estatuto do mediador de recuperação de empresas
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
| Artigo 1.º
Objeto |
A presente lei estabelece o estatuto do mediador de recuperação de empresas. |
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