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Lei n.º 114/2017, de 29 de Dezembro ORÇAMENTO ESTADO 2018 |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| SUMÁRIO Orçamento do Estado para 2018 _____________________ |
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Artigo 150.º
Fundos do Portugal 2020 para a recuperação económica das áreas atingidas pelos fogos |
| O Governo abre concursos no âmbito do Portugal 2020 com dotação até (euro) 80 000 000 para apoiar projetos de investimento produtivo empresarial geradores de emprego nas regiões afetadas pelos incêndios. |
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