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Lei n.º 34/87, de 16 de Julho CRIMES DA RESPONSABILIDADE DE TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 4/2011, de 16 de Fevereiro! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei n.º 4/2011, de 16/02
- Lei n.º 41/2010, de 03/09
- Lei n.º 30/2008, de 10/07
- Lei n.º 108/2001, de 28/11
| - 8ª versão - a mais recente (Lei n.º 94/2021, de 21/12)
- 7ª versão (Lei n.º 30/2015, de 22/04)
- 6ª versão (Lei n.º 4/2013, de 14/01)
- 5ª versão (Lei n.º 4/2011, de 16/02)
- 4ª versão (Lei n.º 41/2010, de 03/09)
- 3ª versão (Lei n.º 30/2008, de 10/07)
- 2ª versão (Lei n.º 108/2001, de 28/11)
- 1ª versão (Lei n.º 34/87, de 16/07) | |
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| SUMÁRIO Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos _____________________ |
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Artigo 16.º
Recebimento indevido de vantagem |
1 - O titular de cargo político ou de alto cargo público que, no exercício das suas funções ou por causa delas, por si, ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial, que não lhe seja devida, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.
2 - Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a titular de cargo político ou alto cargo público, ou a terceiro por indicação ou conhecimento deste, vantagem patrimonial ou não patrimonial que não lhe seja devida, no exercício das suas funções ou por causa delas, é punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias.
3 - Excluem-se dos números anteriores as condutas socialmente adequadas e conformes aos usos e costumes. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 108/2001, de 28/11
- Lei n.º 41/2010, de 03/09
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 34/87, de 16/07
-2ª versão: Lei n.º 108/2001, de 28/11
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