DL n.º 149/2017, de 06 de Dezembro CENTRO DE COMPETÊNCIAS JURÍDICAS DO ESTADO |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 21/2021, de 15 de Março! |
Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIO Aprova a orgânica do Centro de Competências Jurídicas do Estado _____________________ |
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CAPÍTULO II
Organização e recursos
| Artigo 3.º
Organização interna |
1 - A organização interna do JurisAPP obedece ao modelo de estrutura matricial.
2 - Por despacho do diretor do JurisAPP são criadas equipas multidisciplinares, definidas as competências a prosseguir por cada uma delas e são designados os respetivos chefes de equipa.
3 - O apoio administrativo e logístico ao JurisAPP é assegurado pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros. |
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