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Lei n.º 12/2012, de 13 de Março (versão actualizada) O diploma ainda não sofreu alterações |
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| SUMÁRIO Revoga o Código Florestal _____________________ |
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Lei n.º 12/2012, de 13 de março
Revoga o Código Florestal
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
| Artigo 1.º
Objeto |
| A presente lei revoga o Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de setembro, que aprova o Código Florestal. |
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Artigo 2.º
Norma revogatória |
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Artigo 3.º
Produção de efeitos |
1 - A presente lei produz efeitos à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de setembro.
2 - Mantém-se em vigor o quadro legal existente à data de publicação do Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de setembro. |
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Artigo 4.º
Entrada em vigor |
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovada em 27 de janeiro de 2012.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
Promulgada em 29 de fevereiro de 2012.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendada em 5 de março de 2012.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. |
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