|
Lei n.º 33/96, de 17 de Agosto LEI DE BASES DA POLÍTICA FLORESTAL |
Versão original, já desactualizada! |
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
|
|
|
|
| SUMÁRIO Lei de Bases da Política Florestal _____________________ |
|
Artigo 19.º
Incentivos fiscais |
Serão objecto de incentivos fiscais as acções com vista a estimular:
a) O associativismo das explorações florestais;
b) As acções de emparcelamento florestal;
c) As acções tendentes a evitar o fraccionamento da propriedade florestal;
d) O autofinanciamento do investimento florestal, nomeadamente no domínio da prevenção activa dos incêndios florestais. |
| |
|
|
|
|
|