|
Lei n.º 33/96, de 17 de Agosto LEI DE BASES DA POLÍTICA FLORESTAL |
Versão original, já desactualizada! |
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
|
|
|
|
| SUMÁRIO Lei de Bases da Política Florestal _____________________ |
|
CAPÍTULO IV
Instrumentos financeiros
| Artigo 18.º
Fundo financeiro |
1 - Compete ao Estado a criação de um fundo financeiro de carácter permanente, destinado a:
a) Apoiar as medidas de fomento a que se refere o artigo 9.º
b) Financiar projectos de rearborização de áreas afectadas por incêndios;
c) Ressarcir economicamente os proprietários de ecossistemas sensíveis pelos prejuízos que advenham de restrições impostas pela necessidade da sua conservação;
d) Financiar acções de investigação específicas, privilegiando a forma de contratos-programas;
e) Instituir um sistema bonificado de crédito florestal, destinado, nomeadamente:
1) À viabilização das intervenções silvícolas de resultados líquidos imediatos negativos;
2) Ao pagamento de tornas a herdeiros em acções de emparcelamento florestal;
3) Às acções de emparcelamento florestal de vizinhos confinantes.
2 - A criação do fundo referido no número anterior, a origem das respectivas receitas, bem como a sua gestão, serão objecto de regulamentação específica. |
| |
|
|
|
|
|