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Lei n.º 33/96, de 17 de Agosto LEI DE BASES DA POLÍTICA FLORESTAL |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
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| SUMÁRIO Lei de Bases da Política Florestal _____________________ |
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Artigo 13.º
Comissão interministerial para os assuntos da floresta |
1 - Com a finalidade de garantir uma efectiva articulação entre as diferentes políticas sectoriais com incidências no sector florestal, bem como avaliar as consequências das respectivas medidas de política na fileira florestal e nos seus agentes, é criada uma comissão interministerial.
2 - Integram esta comissão, que é presidida pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, os ministérios cujas políticas interagem com o sector florestal. |
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