|
Lei n.º 33/96, de 17 de Agosto LEI DE BASES DA POLÍTICA FLORESTAL |
Versão original, já desactualizada! |
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
|
|
|
|
| SUMÁRIO Lei de Bases da Política Florestal _____________________ |
|
Lei n.º 33/96, de 17 de Agosto
Lei de Bases da Política Florestal
A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), e 169.º, n.º 3, da Constituição o seguinte:
|
CAPÍTULO I
Objecto, princípios e objectivos
| Artigo 1.º
Objecto |
1 - A presente lei define as bases da política florestal nacional.
2 - A política florestal nacional, fundamental ao desenvolvimento e fortalecimento das instituições e programas para a gestão, conservação e desenvolvimento sustentável das florestas e sistemas naturais associados, visa a satisfação das necessidades da comunidade, num quadro de ordenamento do território. |
| |
|
|
|
|
|