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DL n.º 565/99, de 21 de Dezembro REGULA A INTRODUÇÃO NA NATUREZA DE ESPÉCIES NÃO INDÍGENAS DA FLORA E DA FAUNA |
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SUMÁRIORegula a introdução na natureza de espécies não indígenas da flora e da fauna - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10 de Julho!] _____________________ |
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| ANEXO IV |
Modelo do extracto-resumo a afixar pelos comerciantes nos estabelecimentos de plantas ornamentais e animais de companhia conforme preconizado pelo n.º 1 do artigo 15.º
Espécies não indígenas
Uma espécie não indígena (ou espécie exótica) é uma espécie da flora ou da fauna não originária de Portugal e nunca registada como tendo ocorrido naturalmente no nosso país. No caso das espécies aquáticas, considera-se que uma espécie é não indígena se não for originária de uma bacia hidrográfica.
Muitas espécies não indígenas foram introduzidas em Portugal com particulares benefícios (por exemplo, a batata). Contudo, muitas outras podem ser muito prejudiciais, como é o caso do jacinto-d'água e da perca-sol.
O Decreto-Lei n.º 565/99, de 21 de Dezembro, pretende regulamentar a introdução intencional ou acidental de espécies não indígenas em Portugal continental e nas suas bacias hidrográficas.
Para isso, considera que uma introdução é o estabelecimento de populações selvagens de uma espécie não indígena em local não confinado. Uma introdução pode originar situações de predação ou competição com espécies nativas e a transmissão de agentes patogénicos ou de parasitas e afectar seriamente a diversidade biológica, as actividades económicas ou a saúde pública. Uma introdução pode causar prejuízos irreversíveis e de difícil contabilização, tanto mais que o controlo ou erradicação de uma espécie introduzida é especialmente complexo e oneroso.
Por esse motivo são proibidas a disseminação ou libertação na Natureza de espécimes de espécies não indígenas, com ou sem o propósito de estabelecer populações selvagens.
A única excepção, sujeita a autorização, é a disseminação ou a libertação na Natureza de espécimes de espécies não indígenas, visando o estabelecimento de populações selvagens, quando existam vantagens inequívocas para o Homem ou para as biocenoses naturais, desde que não haja nenhuma espécie indígena apta para o mesmo fim e seja elaborado um estudo do impacte da introdução. É abrangida por esta excepção a utilização de espécies não indígenas para aquicultura ou apicultura.
Para prevenir as introduções acidentais são proibidos a cedência, a compra, a venda, a oferta de venda, o transporte, o cultivo, criação ou detenção em local confinado, a exploração económica e a utilização como planta ornamental ou animal de companhia de espécies identificadas como invasoras e de espécies consideradas como comportando risco ecológico, salvo, quando autorizado, para fins científicos e educativos.
Ainda como prevenção de introduções acidentais os estabelecimentos que detêm espécimes de espécies não indígenas, salvo se forem espécies de exploração agrícola ou zootécnica, estão sujeitos a licenciamento específico, dependente das suas condições sanitárias e de segurança e do registo dos espécimes comercializados.
As infracções a estas proibições e condições constituem contra-ordenações puníveis com coimas que podem ir de 30000$00 a 750000$00, multiplicáveis até 12 vezes se praticadas por pessoas colectivas, e com sanções acessórias como a apreensão dos espécimes, a interdição do exercício da actividade, o encerramento do estabelecimento ou a suspensão de autorizações e licenças.
Este extracto-resumo deve ser afixado pelos comerciantes de plantas ornamentais ou de animais de companhia em local bem visível do seu estabelecimento. |
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