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DL n.º 127/2005, de 05 de Agosto ZONAS DE INTERVENÇÃO FLORESTAL (ZIF) |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 2/2011, de 06 de Janeiro! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| SUMÁRIO Estabelece o regime de criação de zonas de intervenção florestal (ZIF), bem como os princípios reguladores da sua constituição, funcionamento e extinção _____________________ |
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CAPÍTULO V
Fiscalização e sanções
| Artigo 27.º
Fiscalização |
1 - A fiscalização do cumprimento das disposições previstas no presente decreto-lei é da competência da AFN.
2 - Sempre que qualquer entidade competente tome conhecimento de situações que indiciem a prática de uma contra-ordenação prevista no presente decreto-lei, deve dar notícia à AFN e remeter-lhe toda a documentação de que disponha, para efeito de instauração e instrução do processo de contra-ordenação e consequente decisão. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 15/2009, de 14/01
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 127/2005, de 05/08
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