DL n.º 126-A/2017, de 06 de Outubro PRESTAÇÃO SOCIAL PARA A INCLUSÃO |
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SUMÁRIO Cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais _____________________ |
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CAPÍTULO III
Determinação do montante da prestação
| Artigo 17.º
Valor da prestação |
O valor da prestação resulta da soma dos montantes da componente base, da majoração e do complemento. |
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