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DL n.º 121/2017, de 20 de Setembro EXECUÇÃO DA CONVENÇÃO SOBRE O COMÉRCIO INTERNACIONAL DAS ESPÉCIES DE FAUNA E FLORA SELVAGENS-CITES(versão actualizada) O diploma ainda não sofreu alterações |
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| SUMÁRIO Assegura a execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, adaptando-a às alterações dos Regulamentos (CE) n.os 338/97 e 865/2006 _____________________ |
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Artigo 2.º
Definições |
Para efeitos do presente decreto-lei, entende-se por:
a) Exportação, a saída do território da União Europeia para um país terceiro, através de uma estância aduaneira nacional, de um ou mais espécimes de uma espécie incluída nos anexos A, B ou C do Regulamento;
b) Importação, a entrada no território da União Europeia, através de uma estância aduaneira nacional, de um ou mais espécimes de uma espécie incluída nos anexos A, B, C ou D do Regulamento, proveniente de um país terceiro;
c) Reexportação, a saída do território da União Europeia para um país terceiro, através de uma estância aduaneira nacional, de um ou mais espécimes de uma espécie incluída nos anexos A, B ou C do Regulamento, objeto de uma anterior importação para o território da União Europeia;
d) Reimportação, a entrada no território da União Europeia, através de uma estância aduaneira nacional, de um ou mais espécimes de uma espécie incluída nos anexos A, B, C ou D do Regulamento, proveniente de um país terceiro mas já objeto de uma anterior importação para o território da União Europeia. |
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CAPÍTULO II
Autoridades nacionais da CITES
| Artigo 3.º
Autoridades nacionais |
São autoridades nacionais para a aplicação em território nacional do disposto na CITES e no Regulamento e Regulamento de Execução, as seguintes entidades:
a) A autoridade administrativa, constituída pela autoridade administrativa principal e por duas autoridades administrativas regionais;
b) A autoridade científica;
c) O grupo de aplicação. |
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Artigo 4.º
Autoridade administrativa principal |
1 - A autoridade administrativa principal é o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.).
2 - A autoridade administrativa principal é responsável pelo cumprimento e execução da CITES e do Regulamento e Regulamento de Execução em território nacional, sendo da sua competência, no âmbito do controlo prévio desse cumprimento:
a) Apreciar e decidir sobre os pedidos de emissão de:
i) Licenças de importação;
ii) Licenças de exportação;
iii) Certificados de reexportação;
iv) Certificados da União Europeia previstos no Regulamento;
v) Certificados da União Europeia previstos no Regulamento de Execução;
b) Apreciar e decidir sobre os pedidos de emissão de declarações de não inclusão nos anexos A, B, C e D do Regulamento;
c) Organizar, manter e atualizar o registo nacional CITES;
d) Fiscalizar a emissão e manutenção de etiquetas e marcas destinadas à identificação de qualquer espécime.
3 - Compete à autoridade administrativa principal nomear as pessoas habilitadas a assinar os títulos correspondentes às licenças, certificados e declarações que sejam emitidas ao abrigo do presente decreto-lei.
4 - É da competência da autoridade administrativa principal, no âmbito das relações com os órgãos da CITES e da União Europeia, bem como com as outras Partes Contratantes da CITES:
a) Comunicar com:
i) O Secretariado da CITES;
ii) As autoridades administrativas e científicas das outras Partes Contratantes da CITES;
iii) As autoridades de Estados que não sejam Partes Contratantes da CITES, reconhecidas pelo Secretariado da CITES;
b) Preparar as propostas a serem submetidas às reuniões da Conferência das Partes da CITES ou remetidas ao Secretariado da CITES;
c) Propor e chefiar a delegação nacional nas reuniões do Comité do Comércio da Fauna e da Flora Selvagens, instituído nos termos do artigo 18.º do Regulamento, e nas reuniões do Comité Permanente e da Conferência das Partes da CITES, exceto quando o membro do Governo responsável pela pasta dos negócios estrangeiros ou qualquer outra entidade designada para tal se faça representar;
d) Comunicar à Comissão Europeia, ao Secretariado da CITES ou às autoridades administrativas de outros Estados que sejam Partes Contratantes da CITES os nomes e um modelo das assinaturas das pessoas autorizadas a assinar licenças e certificados e disponibilizar exemplares dos carimbos, selos e de outros meios utilizados para autenticação de licenças e de certificados;
e) Comunicar à Comissão Europeia e ao Secretariado da CITES as medidas tomadas pelas autoridades nacionais em relação a infrações significativas à CITES e ao Regulamento e Regulamento de Execução;
f) Comunicar à Comissão Europeia os casos de indeferimento de pedidos de emissão de licenças de exportação, licenças de importação, certificados de reexportação e certificados para fins comerciais, especificando as razões do indeferimento;
g) Comunicar à Comissão Europeia os casos de deferimento de pedidos de emissão de licenças de exportação, licenças de importação, certificados de reexportação e certificados para fins comerciais, quando sobre os mesmos tenha recaído um anterior indeferimento praticado por uma autoridade administrativa de um estado membro da União Europeia, especificando as razões do deferimento;
h) Designar o representante nacional no Grupo de Controlo da Aplicação, a que se refere o n.º 3 do artigo 14.º do Regulamento;
i) Remeter à Comissão Europeia e ao Secretariado da CITES as informações necessárias para a elaboração dos relatórios referidas no n.º 4 do artigo 15.º do Regulamento e no n.º 7 do artigo VIII da CITES;
j) Remeter à Comissão Europeia as informações necessárias para avaliação da necessidade de alteração dos anexos, a que se refere o n.º 5 do artigo 15.º do Regulamento;
k) Designar o representante nacional no Grupo de Análise Científica, a que se refere o artigo 17.º do Regulamento;
l) Informar a Comissão Europeia relativamente a investigações sobre a situação de espécies ameaçadas de extinção e aos métodos de peritagem do comércio de partes ou produtos obtidos a partir de animais ou plantas pertencentes a espécies inscritas nos anexos do Regulamento;
m) Apoiar outros Estados membros da União Europeia ou outros Estados que sejam Partes Contratantes da CITES na prestação de cuidados temporários e na reinstalação a longo prazo de espécimes vivos apreendidos ou confiscados.
5 - É da competência da autoridade administrativa principal, no âmbito das relações com os demais órgãos e entidades nacionais com competências na aplicação da CITES e do Regulamento e Regulamento de Execução:
a) Ponderar as avaliações que lhe sejam remetidas pela autoridade científica a respeito da necessidade de limitação da concessão de licenças de importação, exportação e reexportação para o comércio de espécimes das espécies abrangidas pela CITES e remeter à Comissão Europeia aquela avaliação e o resultado da sua ponderação;
b) Coordenar o grupo de aplicação;
c) Promover a formação das diferentes autoridades com competências na aplicação da CITES, nomeadamente no que diz respeito à diferente legislação nacional, comunitária e internacional que regulamenta essa convenção, e à identificação e manuseamento de espécimes de espécies incluídas nos anexos ao Regulamento.
6 - É da competência da autoridade administrativa principal, no âmbito da fiscalização da aplicação da CITES e do Regulamento e Regulamento de Execução, sem prejuízo das competências de outras entidades fiscalizadoras:
a) Proceder à fiscalização dos espécimes das espécies inscritas nos anexos A, B, C e D do Regulamento incluindo os que se encontrem em trânsito comunitário comum ou em sujeição a depósito temporário;
b) Proceder a inspeções à atividade dos comerciantes e detentores de espécimes de fauna e flora selvagens e a vistorias periódicas às instalações onde se encontram esses espécimes, nomeadamente a lojas de animais, a centros de criadores, a viveiros e a instalações de importadores e de exportadores;
c) Promover a realização de peritagens, por iniciativa própria ou a solicitação de terceiros, nomeadamente dos serviços aduaneiros, das autoridades policiais ou das restantes entidades representadas no grupo de aplicação;
d) Promover a apreensão dos espécimes de espécies incluídas nos anexos ao Regulamento, detidos ou comercializados em infração ao disposto no presente decreto-lei ou nos regulamentos comunitários aplicáveis;
e) Determinar o destino dos espécimes apreendidos e comunicar o mesmo à entidade que efetuou a apreensão;
f) Proceder à constituição de fiel depositário de espécimes apreendidos, temporária ou definitivamente;
g) Processar as contraordenações e aplicar as coimas e as sanções acessórias;
h) Assegurar a existência e disponibilidade de transporte e de instalações para a prestação de cuidados temporários a espécimes vivos apreendidos ou confiscados e de mecanismos para a sua reinstalação a longo prazo.
7 - É da competência da autoridade administrativa principal, no âmbito da divulgação da CITES e do Regulamento e Regulamento de Execução:
a) Promover a divulgação dos objetivos da CITES e de todas as alterações que possam ser efetuadas ao seu articulado e à sua regulamentação;
b) Colocar à disposição de outros Estados membros da União Europeia ou de outros Estados que sejam Partes Contratantes da CITES os instrumentos e materiais de sensibilização existentes destinados ao público e às partes interessadas.
8 - É da competência da autoridade administrativa principal o exercício das demais atribuições cometidas às autoridades administrativas nacionais pela CITES ou pelo Regulamento e Regulamento de Execução e que não se encontrem especificamente previstas no presente artigo. |
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Artigo 5.º
Autoridades administrativas regionais |
1 - São autoridades administrativas regionais, com jurisdição nas Regiões Autónomas da Madeira ou dos Açores, os serviços e organismos das respetivas administrações regionais autónomas com atribuições e competências no âmbito da aplicação da CITES e do Regulamento e Regulamento de Execução.
2 - É da competência das autoridades administrativas regionais a prática, na sua área de jurisdição, dos atos previstos nos n.os 2 e 6 e na alínea a) do n.º 7 do artigo anterior.
3 - Compete às autoridades administrativas regionais receber e remeter à autoridade administrativa principal os pedidos:
a) De inscrição no registo nacional CITES de importadores, exportadores, comerciantes, instituições científicas, criadores, viveiristas, taxidermistas, parques zoológicos, jardins botânicos, promotores de circos, exposições itinerantes e números com animais e outras manifestações similares domiciliados na sua área de jurisdição;
b) De averbamento no registo nacional CITES de factos relacionados com a emissão, alteração e extinção de licenças e de certificados abrangidos pelo Regulamento e Regulamento de Execução por si emitidos.
4 - As autoridades administrativas regionais devem comunicar à autoridade administrativa principal, para comunicação à Comissão Europeia, ao Secretariado da CITES ou às autoridades administrativas de outros Estados que sejam Partes Contratantes da CITES, os nomes e um modelo das assinaturas das pessoas autorizadas a assinar licenças e certificados e disponibilizar exemplares dos carimbos, selos e de outros meios utilizados para autenticação de licenças e de certificados.
5 - As autoridades administrativas regionais devem comunicar à autoridade administrativa principal, para comunicação à Comissão Europeia:
a) Os casos de indeferimento de pedidos de emissão de licenças de exportação, licenças de importação, certificados de reexportação e certificados para fins comerciais, especificando as razões do indeferimento;
b) Os casos de deferimento de pedidos de emissão de licenças de exportação, licenças de importação, certificados de reexportação e certificados para fins comerciais, quando sobre os mesmos tenha recaído um anterior indeferimento praticado por uma autoridade administrativa de um estado membro da União Europeia, especificando as razões do deferimento. |
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Artigo 6.º
Autoridade científica |
1 - Para efeitos de aplicação da CITES e do Regulamento e Regulamento de Execução, a autoridade científica em território nacional é a comissão científica para a aplicação da CITES, doravante designada por comissão científica.
2 - A comissão científica é constituída por despacho do membro do Governo responsável pela área da conservação de natureza, sob proposta da autoridade administrativa principal, e é composta por:
a) Dois representantes do ICNF, I. P., um dos quais coordena;
b) Três representantes da comunidade científica nacional, de reconhecido valor técnico e científico na área da flora e da fauna.
3 - Sem prejuízo de outras competências que lhe sejam cometidas pela CITES ou pelo Regulamento e Regulamento de Execução, compete à autoridade científica:
a) Zelar para que o comércio dos espécimes das espécies inscritas nos anexos da CITES e do Regulamento não prejudique a sobrevivência das respetivas populações;
b) Monitorizar, de forma contínua, a concessão de licenças de importação e exportação para espécimes de espécies abrangidas pela CITES, bem como as importações e exportações reais desses espécimes;
c) Avaliar os impactos que as importações e exportações de espécimes de espécies abrangidas pela CITES possam ter sobre a sobrevivência das respetivas populações;
d) Avaliar a necessidade de limitação da concessão de licenças de importação ou exportação de espécimes das espécies em causa;
e) Informar a autoridade administrativa principal do resultado da monitorização e avaliação referidas nas alíneas anteriores, propondo as medidas consideradas apropriadas;
f) Emitir pareceres no âmbito do procedimento de apreciação de pedidos de emissão de:
i) Licenças de importação;
ii) Licenças de exportação;
iii) Certificados de reexportação;
iv) Certificados para a transferência de espécimes vivos;
g) Emitir pareceres no âmbito de consultas promovidas pelas entidades competentes de outros estados membros da União Europeia na sequência da apreensão no seu território de espécimes vivos provenientes do território nacional;
h) Avaliar a adequação dos alojamentos destinados a espécimes vivos;
i) Participar na identificação dos espécimes das espécies incluídas nos anexos A, B, C e D do Regulamento;
j) Participar nas reuniões da Conferência das Partes da CITES e nos Comités de Fauna e de Flora da CITES e no Grupo de Análise Científica da União Europeia;
k) Dar parecer sobre alterações ao anexo III e elaborar propostas de emendas aos anexos I e II, para os efeitos do artigo XI da CITES.
4 - A comissão científica pode recorrer a peritos e a consultores externos para a apoiarem no exercício das suas competências, podendo os mesmos participar, sem direito a voto, nas suas reuniões.
5 - Quando se trate de procedimentos referentes às Regiões Autónomas, a comissão científica deve consultar um perito designado pela respetiva administração regional autónoma, para os efeitos previstos nas alíneas c), h) e i) do n.º 3. |
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Artigo 7.º
Grupo de aplicação |
1 - O grupo de aplicação tem por função a coordenação da fiscalização do cumprimento e regular aplicação da CITES e do Regulamento e Regulamento de Execução.
2 - O grupo de aplicação é composto por nove elementos, representantes das seguintes entidades:
a) Dois representantes da autoridade administrativa principal, um dos quais preside;
b) Um representante de cada autoridade administrativa regional;
c) Um representante da Autoridade Tributária e Aduaneira;
d) Um representante da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica;
e) Um representante da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária;
f) Um representante da Procuradoria-Geral da República;
g) Um representante do Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente da Guarda Nacional Republicana.
3 - Sem prejuízo das atribuições e competências de cada uma das entidades nele representadas, compete ao grupo de aplicação:
a) Aprovar as medidas de coordenação de intervenções no âmbito do controlo da aplicação da CITES e do Regulamento e Regulamento de Execução;
b) Adotar, e rever periodicamente, um plano nacional para a coordenação da aplicação da CITES e do Regulamento e Regulamento de Execução;
c) Promover a celebração de protocolos, memorandos de entendimento ou outros acordos interinstitucionais de cooperação direcionados para a aplicação coordenada da CITES e do Regulamento e Regulamento de Execução;
d) Promover a coordenação com entidades competentes pela aplicação e fiscalização da CITES e do Regulamento e Regulamento de Execução noutros estados membros da União Europeia ou noutros Estados que sejam Partes Contratantes da CITES;
e) Trocar informações com outros estados membros da União Europeia ou com outros Estados que sejam Partes Contratantes da CITES sobre sanções em caso de comércio ilegal da fauna e da flora selvagens, a fim de garantir a coerência da aplicação ou a revisão do quadro legal vigente;
f) Estabelecer uma ligação estreita com as autoridades de gestão da CITES e com os serviços de controlo da aplicação da legislação nos países de origem, trânsito e consumo exteriores à União Europeia, bem como com o Secretariado da CITES, a Organização Internacional de Polícia Criminal (OIPC-INTERPOL) e a Organização Mundial das Alfândegas, a fim de contribuir para a deteção, dissuasão e prevenção do comércio ilegal da fauna e da flora selvagens mediante o intercâmbio de informações;
g) Promover a realização de atividades de formação e de sensibilização para os serviços e trabalhadores com competências relacionadas com a aplicação da CITES e do Regulamento e Regulamento de Execução.
4 - O grupo de aplicação pode recorrer a peritos e a consultores externos para o apoiarem no exercício das suas competências, podendo os mesmos participar, sem direito a voto, nas suas reuniões. |
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CAPÍTULO III
Importação, exportação e reexportação de espécimes
| Artigo 8.º
Espécimes de espécies dos anexos A e B |
1 - A importação de um espécime de uma espécie incluída nos anexos A ou B do Regulamento depende do cumprimento das verificações necessárias previstas nesse regulamento e da apresentação prévia no serviço aduaneiro de uma licença de importação emitida pela autoridade administrativa territorialmente competente.
2 - A licença de importação apenas produz os efeitos para que foi emitida, nomeadamente os que decorrem da sua apresentação em serviços aduaneiros, se estiver acompanhada de uma licença de exportação ou de um certificado de reexportação válidos.
3 - São exceção ao disposto no número anterior, as reimportações referentes a anteriores importações que cumpriram o disposto no presente decreto-lei ou no Regulamento
4 - A exportação ou reexportação de um espécime de uma espécie incluída nos anexos A ou B do Regulamento depende do cumprimento das verificações necessárias previstas nesse regulamento e da apresentação prévia no serviço aduaneiro de uma licença de exportação ou de um certificado de reexportação emitido pela autoridade administrativa territorialmente competente. |
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Artigo 9.º
Espécimes de espécies dos anexos C e D |
1 - A importação de um espécime de uma espécie incluída nos anexos C ou D do Regulamento depende do cumprimento das verificações necessárias previstas nesse regulamento e da apresentação prévia no serviço aduaneiro de uma notificação de importação.
2 - A notificação de importação para os espécimes referidos no número anterior deve ser acompanhada de:
a) Uma licença de exportação, certificado de reexportação ou certificado de origem, para espécimes de espécies do anexo C;
b) Uma fatura ou documento comprovativo da aquisição, para espécimes de espécies do anexo D.
3 - A exportação ou reexportação de um espécime de uma espécie incluída nos anexos C ou D do Regulamento depende do cumprimento das verificações necessárias previstas nesse regulamento e da apresentação prévia na estância aduaneira de:
a) Uma licença de exportação ou certificado de reexportação emitido pela autoridade administrativa territorialmente competente, para espécimes de espécies do anexo C;
b) Uma notificação de exportação ou reexportação, para espécimes de espécies do anexo D. |
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Artigo 10.º
Importação de espécimes vivos |
1 - O requerente de uma licença de importação para espécimes vivos deve:
a) Para espécimes de espécies do anexo A do Regulamento:
i) Garantir que a importação não tem fins comerciais;
ii) Apresentar a licença de exportação ou certificado de reexportação do país de proveniência;
iii) Apresentar provas documentais de que o alojamento é o adequado.
b) Para espécimes de espécies do anexo B do Regulamento:
i) Apresentar a licença de exportação ou certificado de reexportação do país de proveniência;
ii) Apresentar provas documentais de que o alojamento é o adequado.
2 - Constitui exceção ao disposto na subalínea i) da alínea a) do número anterior, a importação de espécimes que envolvam:
a) Uma reimportação ou espécimes adquiridos legalmente na União Europeia;
b) Plantas reproduzidas artificialmente, sob condições especiais estabelecidas pela Comissão Europeia, nomeadamente, com a utilização de certificados fitossanitários e quando se trate de comércio efetuado por agentes registados;
c) Animais comprovadamente criados em cativeiro;
d) Instituições científicas;
e) O comércio de híbridos;
f) Espécimes em trânsito;
g) Espécimes do anexo X do Regulamento de Execução, desde que marcados de acordo com as regras estipuladas no mesmo Regulamento.
3 - O importador de espécimes vivos deve informar a autoridade administrativa que emitiu a licença que titula a importação e a estância aduaneira do dia e hora previstos para a sua chegada, no mínimo, com 24 horas de antecedência ou, no caso de importação proveniente do mar, com 48 horas de antecedência.
4 - A estância aduaneira deve reportar imediatamente à autoridade administrativa que emitiu a licença que titula a importação quaisquer dificuldades ou dúvidas relativas à conformidade dos espécimes expedidos ou dos documentos que os acompanham, a qual promove uma peritagem.
5 - Se, por qualquer motivo, não puderem ser efetuados em tempo útil todos os controlos devidos na estância aduaneira, esta pode autorizar o transporte dos espécimes vivos para o local de destino, apondo selos nas embalagens ou contentores que os contêm e constituindo o importador fiel depositário.
6 - No caso referido no número anterior, a estância aduaneira informa de imediato a autoridade administrativa que emitiu a licença que titula a importação, a qual promove a realização dos controlos devidos no local do destino.
7 - No caso referido nos números anteriores, o transporte dos espécimes até ao local do destino e a sua manutenção sob selos até à chegada do perito são da responsabilidade do importador.
8 - Decorridas 18 horas após a saída dos espécimes vivos da estância aduaneira, e havendo perigo para a sua saúde e bem-estar, o importador pode abrir a embalagem ou contentor onde se encontram e comunicar o facto por escrito à autoridade administrativa que emitiu a licença que titula a importação, justificando o procedimento adotado. |
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Artigo 11.º
Exportação ou reexportação de espécimes vivos |
1 - O requerente de uma licença de exportação ou de um certificado de reexportação para espécimes vivos deve:
a) Para espécimes de espécies do anexo A do Regulamento, de origem selvagem:
i) Apresentar licença de importação provisória;
ii) Garantir que a exportação ou reexportação não tem fins comerciais;
iii) Apresentar prova documental da aquisição legal dos espécimes ou da sua importação legal na União Europeia;
b) Para espécimes de espécies do anexo A do Regulamento, de cativeiro ou reprodução artificial, ou do anexo B ou C do Regulamento, apresentar prova documental da aquisição legal dos espécimes ou da sua importação legal na União Europeia.
2 - O exportador de espécimes vivos deve informar a autoridade administrativa que emitiu a licença ou o certificado que titula a exportação ou a reexportação e a estância aduaneira do dia e hora previstos para o seu envio, no mínimo, com 24 horas de antecedência.
3 - A estância aduaneira deve reportar imediatamente à autoridade administrativa que emitiu a licença ou o certificado que titula a exportação ou a reexportação quaisquer dificuldades ou dúvidas relativas à conformidade dos espécimes expedidos ou dos documentos que os acompanham, a qual promove uma peritagem.
4 - A conformidade da exportação ou da reexportação com a CITES e o Regulamento e Regulamento de Execução é confirmada pela aposição dos selos e carimbos aprovados. |
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Artigo 12.º
Declarações de não inclusão |
1 - É obrigatória a apresentação de uma declaração de não inclusão nos anexos A, B, C ou D do Regulamento, emitida pela autoridade administrativa territorialmente competente, para a importação, exportação ou reexportação de troféus de caça, de espécimes vivos, ou de espécimes de madeiras, quando os mesmos não pertençam a espécies da fauna ou da flora selvagens incluídas naqueles anexos.
2 - A declaração de não inclusão deve incluir:
a) O nome científico da espécie;
b) A descrição e quantidade dos espécimes de cada espécie;
c) O país de origem;
d) A identificação do importador ou exportador.
3 - O disposto no n.º 1 não se aplica à importação, exportação ou reexportação de cães e gatos domésticos. |
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