Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro ORÇAMENTO ESTADO 2005 |
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Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIO Orçamento do Estado para 2005 _____________________ |
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Artigo 73.º Transferências do Alto-Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas |
A verba inscrita para instituições particulares, no orçamento do Alto-Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas (ACIME), da tutela do Ministro de Estado e da Presidência, em transferências correntes, destina-se às associações e às ONG. |
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