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  DL n.º 79/2017, de 30 de Junho
    

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SUMÁRIO
Altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
_____________________
  Artigo 7.º
Norma revogatória
São revogados o n.º4 do artigo 136.º, o n.º 5 do artigo 226.º e o título XIV do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março.

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