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DL n.º 79/2017, de 30 de Junho |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| SUMÁRIO Altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas _____________________ |
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Artigo 5.º
Publicidade do processo especial de revitalização, do processo especial para acordo de pagamento e do processo de insolvência |
1 - Para todos os efeitos previstos no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas no que respeita à publicidade inerente aos processos nele regulados, todas as referências feitas ao Portal Citius passam a entender-se como referentes ao portal a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.
2 - O disposto no número anterior produz efeitos a partir da data de disponibilização ao público do referido portal, a qual é declarada por despacho do membro do Governo responsável pela área da justiça e publicado na 2.ª série do Diário da República. |
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