DL n.º 72/2008, de 16 de Abril REGIME JURÍDICO DO CONTRATO DE SEGURO |
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SUMÁRIO Estabelece o regime jurídico do contrato de seguro _____________________ |
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SECÇÃO III
Seguros de colheitas e pecuário
| Artigo 152.º
Seguro de colheitas |
1 - O seguro de colheitas garante uma indemnização calculada sobre o montante de danos verificados em culturas.
2 - A indemnização prevista no número anterior é determinada em função do valor que os frutos de uma produção regular teriam ao tempo em que deviam ser colhidos se não tivesse sucedido o sinistro, deduzido dos custos em que não haja incorrido e demais poupanças e vantagens do segurado em razão do sinistro. |
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