DL n.º 72/2008, de 16 de Abril REGIME JURÍDICO DO CONTRATO DE SEGURO |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 75/2021, de 18 de Novembro! |
Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIO Estabelece o regime jurídico do contrato de seguro _____________________ |
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SECÇÃO II
Caducidade
| Artigo 109.º
Regime regra |
O contrato de seguro caduca nos termos gerais, nomeadamente no termo do período de vigência estipulado. |
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